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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000304-03.2025.8.16.0066 RecIno
Juizado Especial Cível de Centenário do Sul
Recorrente(s): RAFAEL BAPTISTA
Recorrido(s): MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
Relator: Vanessa de Souza Camargo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO
INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e na forma estabelecida no art. 182 do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao relator negar seguimento
monocraticamente a recurso manifestamente inadmissível. Estando o presente recurso
enquadrado em tal hipótese, passo ao julgamento monocrático.
De plano, cumpre ressaltar que o juízo de admissibilidade recursal exige a
verificação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, sendo estes últimos consubstanciados
na tempestividade, preparo e regularidade formal.
No âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para a interposição do recurso
inominado é de 10 dias úteis (art. 42 da Lei nº 9.099/95), sendo considerado preparado após a
comprovação do recolhimento de custas no prazo de 48 horas (Enunciado nº 80 do Fonaje).
No caso dos autos, iniciado o prazo em 16/09/2025 (mov. 39 na origem) e
observada a contagem em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95), vencendo o prazo recursal
em 29/09/2025, a interposição do recurso em 06/10/2025 revela-se manifestamente
intempestiva.
Ante o exposto, resolvo monocraticamente pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso interposto, em razão de sua intempestividade, nos termos da fundamentação supra.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da
Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do Fonaje.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora